A Responsabilidade Civil das Companhias Aéreas e o Dever dos Passageiros no Âmbito das Relações Jurídico-Contratuais nos Aeroportos Internacionais 4 de Fevereiro e Dr. António Agostinho Neto – Uma Visão Económica Virada para o Presente e o Futuro aborda um tema actual, que sempre esteve na ordem do dia das sociedades desenvolvidas, do ponto de vista da indústria da aviação civil comercial.
O trabalho está estruturado em cinco capítulos nos quais são abordados, de forma relativa, temas como a questão das Obrigações e Direito dos Contratos em geral, mormente Contrato de Prestação de Serviços, Contrato de Adesão, Contrato de Consumo, Contrato de Pessoa a Nomear, Contrato a Favor de Terceiro e Cláusulas Contratuais Gerais. O autor procura explicar o surgimento e efectivação dos contratos na ordem jurídica angolana entre 1976 e 1988, clarificando as fases pelas quais os contratos tiveram de passar vs. o tipo de economia, a importância dos contratos e o seu efeito na vida económica das pessoas.
Adicionalmente, fala sobre a importância dos contratos e o seu efeito na vida económica das pessoas, apontando todos os tipos de transportes aéreos internacionais de pessoas, bagagem e mercadoria, e como este é o mais complexo e exigente, apresentando os requisitos para cada um dos contratos. Sem pôr de parte o Contrato de Transporte Doméstico, aponta um estudo que aconselha o Poder Político, Presidente da República e Assembleia Nacional, que, nas circunstâncias actuais, deveria ser ratificada a Convenção de Montreal de 1999, visto ser a que melhor garante os direitos dos passageiros e companhias aéreas.
É feita a transcrição das fontes internacionais dos contratos de transporte aéreo em Angola, partindo de fontes de cariz jurídico, público e privado – Convenção de Varsóvia de 1929, Convenção de Chicago de 1944 e Protocolo de Haia de 1955 (OAC e IATA) – instrumentos jurídicos internacionais que visam regular e delimitar a responsabilidade das companhias aéreas.
O autor usa uma linguagem clara, evitando muitos termos científicos de aviação e do Direito Aéreo de modo a facilitar a leitura, sem prejuízo da legislação em anexo, que poderá ser consultada sempre que o leitor achar necessário.
