O presente trabalho analisa as Competências da Administração Municipal na Tutela Preventiva do Ambiente, e tem como objectivo identificar os instrumentos de gestão ambiental sob responsabilidade do município, na realidade angolana. Na área do Direito, os trabalhos académicos sobre a realidade ambiental em Angola têm ressaltado que, na prática, os instrumentos jurídicos de defesa do ambiente estão centralizados, o que significa que apenas ao nível dos órgãos centrais do Estado se possuem competências para accionar os três principais instrumentos de gestão ambiental, nomeadamente a avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental e auditoria ambiental pública. Nesta óptica, importa indagar qual tem sido o papel dos municípios em relação à aplicação dos instrumentos de gestão ambiental. Através de pesquisa bibliográfica em diversos documentos nacionais e internacionais referentes à temática ambiental, procurou-se analisar quais os instrumentos de gestão ambiental que, do ponto de vista legal, se encontram sob alçada da Administração Municipal, bem como o modo como as Administrações Municipais podem agir preventivamente em relação aos danos ambientais. Da análise efectuada concluiu-se que, do ponto de vista legal, as Administrações Municipais possuem competências para conduzir o processo de avaliação de impacto ambiental simplificado, o licenciamento ambiental, para determinadas actividades e para a auditoria ambiental pública, embora estas não tenham sido efectivadas, por diferentes motivos. Verificou-se, ainda, a existência de outras medidas sob alçada das Administrações Municipais que concorrem para a prevenção de danos ambientais, nomeadamente a educação ambiental, o ordenamento do território e a gestão de resíduos. A presente pesquisa constitui mais um passo em direcção ao aprofundamento dos estudos sobre a temática ambiental.
