Colocar no centro do debate um tema complexo, relevante e sensível como o da corrupção, revela preocupação com o conhecimento do fenómeno e consequente resolução. Estudos já desenvolvidos mostram que a corrupção é um fenómeno universal e que se manifesta em graus diferenciados, afectando o desenvolvimento político, social e económico das sociedades.
A corrupção configura-se como um problema que afecta os alicerces da Democracia e do Estado de Direito. Na esfera da Administração Pública, a sua abordagem constitui um tema tão antigo quanto actual, recorrente e de crescente debate ao nível da opinião pública.
Nesta linha de análise, procuramos abordar a corrupção em perspectivas diferentes, a partir de tópicos que ultrapassam de forma inequívoca a dimensão criminal , focando no direito penal objectivo. Procuramos explorar a dimensão administrativa do fenómeno no contexto angolano, apresentando uma proposta de agenda preventiva não exaustiva focada em indicar caminhos que permitam superar os obstáculos conjunturais e estruturais que dificultam o processo de repressão da corrupção ao nível da Administração Pública.
No processo de prevenção e repressão à corrupção, não precisamos de ser passivos nem fatalistas. O que se pretende é, na verdade, um gerenciamento sério dos riscos de corrupção, baixando-os o máximo possível, para níveis socialmente aceitáveis. Neste diapasão, a Administração Pública, enquanto Órgão representativo do Estado, deve actuar sempre na base de princípios e critérios de legalidade, imparcialidade, celeridade, boa-fé e segurança jurídica, em prol dos direitos e interesses dos cidadãos, lembrando que o bem jurídico que se pretende proteger com os tipos de corrupção continua a ser a autonomia intencional do Estado.
A repressão deste crime não constituiu o cerne deste estudo, uma vez que procuramos demonstrar que a repressão do fenómeno em apreço não se deve limitar à investigação e eventual responsabilização. É necessário um conjunto de acções tendentes a eliminar as fontes que propiciam a prática desses factos, e para tal é imperioso olhar para os sintomas, não para as causas.
Tal como se pode expor, são visíveis os esforços do Estado angolano no desenvolvimento de políticas e estratégias para prevenir e reprimir a corrupção, mediante a adopção contextualizada das recomendações das Convenções Internacionais de que Angola é subscritora, integrando-as nos seus normativos internos. Não obstante, é fundamental que o Estado implemente um amplo programa educacional, acelere o processo de reformas administrativas, promova a interdependência do poder judicial e intervenha na eliminação das desigualdades, especialmente na valorização dos salários na função pública, e propicie condições necessárias e adequadas para que o Sistema Judicial tenha um papel preponderante nesse processo.
